Agravo da União: 2ª Turma reflete sobre o recurso correto e a tributação de verba em acordo

Relatora assinala que, apesar de a indenização por danos morais não estar expressamente elencada como rendimento não tributável, sua natureza é de recomposição e não se equipara a renda ou proventos.

Direito do trabalho. Complementação de aposentadoria.

Parcela nunca recebida. Prescrição total.

Prescrição parcial. Progressão funcional por merecimento e antiguidade.

PCCS. ECT.

Horas extras tem que ser discriminadas no contracheque

Negou provimento ao recurso da reclamada que não se conformava com a condenação ao pagamento de horas extras, sob a alegação de que o trabalhador confessou ter recebido valores a título de jornada extraordinária.

Necessidade de vale transporte é presumida

O empregador só fica desobrigado do fornecimento de vale transporte se comprova que o empregado optou por não recebê-lo.

Reclamante deixa de receber créditos por inércia

A Segunda Turma do TRT de Goiás declarou a prescrição intercorrente (que incide no curso do processo) em uma ação em que o autor permaneceu inerte por longo período após homologação de acordo entre as partes.

Correios só podem despedir mediante ato motivado

É entendimento da 4ª Turma do TRT-RS que os Correios só podem despedir mediante ato motivado, avaliação amparada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

1ª Turma firma entendimento sobre pagamento de intervalo intrajornada não usufruído

A ausência ou concessão parcial do intervalo intrajornada enseja a remuneração apenas do período suprimido.

Negado habeas corpus preventivo a depositário infiel.

O Pleno do TRT negou, por unanimidade, habeas corpus preventivo contra ordem de prisão de depositário infiel.

Publicação no Diário Oficial não gera nova contagem de prazo quando sentença é publicada em audiência

Instituição religiosa terá que devolver dízimo descontado de professora

Gratificação semestral paga mensalmente incide sobre horas-extras

Gratificação semestral.

Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da JT

Contrato de safra rescindido antes do prazo: ônus probatório é da reclamada

Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado suspende o contrato

Recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos.

Empregado de empresa terceirizada é enquadrado como aeroviário

Folga no feriado é obrigatória para quem trabalha em regime de revezamento

CCJ aprova novos cargos na Justiça do Trabalho de SP